É lícito ao Tabelião de Protesto investigar a respeito de oc...
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Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-MS
Prova:
IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q426253
Direito Notarial e Registral
É lícito ao Tabelião de Protesto investigar a respeito de ocorrência de prescrição ou caducidade de títulos e documentos de dívida protocolizados na Serventia Extrajudicial.
Gabarito comentado
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A questão exige do candidato o conhecimento do artigo 9º da Lei 9492/1994, que regulamentou o serviço de protesto de títulos e outros documentos de dívidas no Brasil.
A teor do referido artigo todos os títulos e documentos de
dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não
apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de
prescrição ou caducidade.
Neste sentido, cabe ao Tabelião de protestos apurar irregularidades formais no título, porém não compete a ele inquirir sobre prescrição ou caducidade. GABARITO: LETRA B
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Resposta B
Art. 9º da Lei nº. 9492/97 "Todos os títulos e documentos de
dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não
apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de
prescrição ou caducidade."
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