Com relação às regras aplicáveis aos serviços de telecomunic...
A identificação do acesso individual ou coletivo de origem ou destino da chamada, a capacidade de rastrear a chamada e a garantia de manutenção ou suspensão do sigilo são pressupostos essenciais à prestação do STFC.
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O que é o STFC -Serviço Movel Telefônico Fixo Comutado?
O Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) é um serviço de telecomunicações regulamentado no Brasil que se refere à telefonia fixa comutada, ou seja, a tradicional telefonia por meio de linhas fixas, também conhecida como telefonia por fios.
Esses aspectos estão contemplados nas regulamentações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e na legislação que rege os serviços de telecomunicações.
A capacidade de rastrear chamadas é importante para fins de segurança e para a resolução de problemas técnicos ou administrativos. Isso também auxilia na fiscalização e no combate a abusos ou fraudes.
A proteção do sigilo das comunicações é um direito garantido pela Constituição Federal e por regulamentações específicas. As operadoras devem garantir que as comunicações sejam mantidas privadas e que informações sobre chamadas não sejam divulgadas sem autorização legal.
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