A Lei nº 9.099/95 introduziu em nosso ordenamento penal e p...
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Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |
Q2098996
Direito Processual Penal
A Lei nº 9.099/95 introduziu em nosso
ordenamento penal e processual importantes
alterações. Dentre elas, destaca-se