Sobre a revogação dos atos administrativos, destaque a alter...

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Q2578787 Direito Administrativo

Sobre a revogação dos atos administrativos, destaque a alternativa correta:

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Letra A

A administração, ao perceber que determinado ato não atende mais ao interesse público, revoga o ato causando efeitos EX NUNC, isso significa dizer que os efeitos não são retroativos (ao contrário do que diz o item B), como também só pode ser revogado pela própria administração (o que contradiz o item C e o item E). Atos CONSUMADOS, atos que GERARAM DIREITOS ADQUIRIDOS e MEROS atos administrativos não poderão ser REVOGADOS (item D fala de TODOS).

Letra A - Correta

Letra B - A revogação sofre efeitos EX NUNC, ou seja, efeitos não retroativos. Já a anulação(forma de extinção do ato com vício de legalidade) sofre efeitos EX TUNC,ou seja, que podem reroagir.

Letra C - Atos revogados por conveniência ou oportunidade são apreciação exclusiva da Administração pública. Entretanto, os atos anulados podem ser apreciados pela adm pública e pelo poder judiciário

Letra D - Apenas atos VÁLIDOS que sejam considerados inoportunos OU incovenientes.

Letra E - O Poder Legislativo não pode revogar ou anular atos administrativos.

Foi com esse pensamento que resolvi a questão

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