Para investidura em cargo público, são requisitos bás...

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Q493641

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q493641 Direito Administrativo

Para investidura em cargo público, são requisitos básicos expressamente listados na Lei n° 8.112/90:

a nacionalidade brasileira – o nível de escolaridade compatível com o cargo – a idade máxima de cinquenta e cinco anos.

a idade mínima de dezoito anos – a inexistência de antecedentes criminais – o nível de escolaridade compatível com cargo.

aptidão física e mental – a quitação com as obrigações militares e eleitorais – a idade mínima de dezesseis anos.

o gozo dos direitos políticos – a nacionalidade brasileira – a aptidão física e mental.

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