Nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – L...

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Q1969336 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906/1994 e alterações, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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A questão exige o conhecimento acerca dos direitos e prerrogativas do advogado e do advogado empregado, analisemos as alternativas:
a) Errada. O habeas corpus não é privativo de advogado, podendo qualquer pessoa o impetrar, é o que se observa do art. 1º, §1º do Estatuto da OAB:  Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
b) Errada. O prazo para apresentá-la é de 15 dias, conforme o art. 5º, §1º do Estatuto: O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
c) Correta. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos, é o que dispõe o art. 6º, caput do Estatuto.
d Errada. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade, conforme o art. 14, caput do Estatuto.
e)  Errada. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia, conforme o art. 18 do Estatuto.
Gabarito da professora: letra C.

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GABARITO: C

Art. 6º da lei 8906 - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

GABARITO C

A Inclui-se na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

ERRADA: HC não é privativo de advogado.

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

B O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.

ERRADA: o prazo é de 15 dias.

Art. 5º § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

C Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

CORRETA:

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

D É facultativa a indicação do nome e do número de inscrição nos documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

ERRADA: é obrigatória.

Art. 14. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

E A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica, entretanto, reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

ERRADA: não reduz a independência.

Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

ESTATUTO DA OAB (L.8906/94)

A)quem pode impetrar HC? pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário

B)Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

D)Não é facultativa, é obrigatória

E)Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

PARA NÃO ZERAR A PROVA...

Alternativa C - Art. 6º do Estatuto da Advocacia, vejamos:

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

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