Maria, bacharel em direito recém-formada, tinha o sonho de ...
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Gabarito comentado
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Exige-se conhecimento acerca do Poder Judiciário.
2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 93 [...]
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
3) Base jurisprudencial
A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do artigo 93, inciso I, da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público. STF. Plenário. RE 655265/DF, rel. Orig. Min. Luiz Fux, red. P/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 13/4/2016 (repercussão geral) (Info 821).
4) Exame do enunciado e identificação da resposta
À luz do art. 93, I, da CF/88, o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
Ademais, a jurisprudência do STF entende que a comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público.
Todavia, a banca não considerou tal resposta e entendeu que a comprovação deve ser no momento da posse, com fundamento na súmula 266 do STJ que afirma que “o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público".
Ressalte-se, entretanto, que tal súmula não se aplica aos concursos de magistratura e ministério público.
Gabarito do professor: Letra C.
Gabarito da banca: Letra D.
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Comentários
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Creio que o gabarito correto seja C.
Maria deverá comprovar os três anos de atividade jurídica no momento da inscrição definitiva no concurso público.
Creio que o gabarito correto seja C.
Maria deverá comprovar os três anos de atividade jurídica no momento da inscrição definitiva no concurso público.
A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo
de juiz substituto, nos termos do artigo 93, inciso I, da Constituição Federal,
deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público.
STF. Plenário. RE 655265/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 13/4/2016
(repercussão geral) (Info 821).
CNMP, a fim de se adequar ao julgamento do STF (RE 655265/DF) e manter a simetria em relação à
magistratura, decidiu alterar o art. 3º da Resolução 40/2009, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º A comprovação do período de três anos de atividade jurídica deverá ser feita no ato da inscrição
definitiva do concurso.
O artigo 58 da Resolução, que disciplina a inscrição definitiva, lança mais luzes sobre a questão:
C.
Acredito que o Gabarito seja letra C:
A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do artigo 93, inciso I, da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público. STF. Plenário. RE 655265/DF, rel. Orig. Min. Luiz Fux, red. P/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 13/4/2016 (repercussão geral) (Info 821).
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