Suponha que determinado município sofra com problemas no fo...

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Q1974800

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01 |

Q1974800 Direito Administrativo

Suponha que determinado município sofra com problemas no fornecimento de água, seja por problemas de qualidade ou por interrupções recorrentes, e avalie como necessária a existência de uma entidade reguladora para fiscalizar esse serviço público no âmbito municipal.

Com base no exposto, assinale a opção que apresenta corretamente as informações sobre essa intenção do município.

É possível que o Poder Executivo qualifique agência executiva municipal como agência reguladora.

Apenas com decreto da União poderá ser autorizada a criação de Agência Reguladora Federal para essa função.

Não é viável a criação de agência reguladora além das previstas na Constituição Federal de 1988.

A criação ou manutenção da existência de qualquer agência reguladora é vedado, pois violaria o princípio supremacia do interesse público .

O próprio município pode criar agência reguladora por meio de lei específica.

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