Com relação aos crimes contra o patrimônio da União, dos es...

GABARITO - A

A) Pratica o crime de apropriação indébita previdenciária quem deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. (CERTO)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: 

       Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

------------------------------------------------------------------------

B) O ato praticado contra bem pertencente a concessionária de serviço público não constitui circunstância qualificadora do crime de dano. ( ERRADO)

Art. 163(...)

 Dano qualificado

       Parágrafo único - Se o crime é cometido:

  III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;   

--------------------------------------------------------------

C) A pena prevista para casos de receptação de bens e instalações do patrimônio da União é a mesma prevista para a receptação comum. ( ERRADO)

A pena será aplicada em DOBRO.

Art. 180 (...) § 6 Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.       

----------------------------------------------------------------

D) O Código Penal não confere tutela específica aos bens públicos, pois esses bens merecem proteção igual à dos bens privados. ( ERRADO)

Os bens públicos recebem proteção no código penal , inclusive sendo tratados como forma qualificada no dano, por exemplo.

Art. 163 (...)     III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;     

Em 2007 era outra realidade…

PPCE 2024 – ⚖☠

PMERJ 2024 ☠

AMÉM!!!

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA:

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: 

       Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.