Inconformado com indiciamento em inquérito policial, sem mo...
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Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |
Q2099005
Direito Processual Penal
Inconformado com indiciamento em inquérito
policial, sem motivo plausível determinado por
autoridade policial, o investigado, de próprio
punho, impetrou pedido de ordem de habeas
corpus. Posta essa questão, é correto afirmar que