Caso a autuação fosse ilegal, ela poderia ser invalidada de ...
infração contra determinada empresa, por violação de normas
jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,
julgue os próximos itens.
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STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Ato de ofício é o ato que a Administração realiza independentemente de pedido do interessado; sem precisar ser provocado.Exemplo, um servidor público completa 70 anos de idade, atingindo a idade limite para permanência no serviço público, e a Administração, "de ofício", o aposenta. Veja que o servidor não fez nada, nem pediu a aposentadoria.
Parte do pincípio da autotutela, no qual a administração pode anular ou revogar seus próprios atos.
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