Caso a autuação fosse ilegal, ela poderia ser invalidada de ...

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Q168317 Direito Administrativo
Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de
infração contra determinada empresa, por violação de normas
jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,
julgue os próximos itens.

Caso a autuação fosse ilegal, ela poderia ser invalidada de ofício por autoridade hierarquicamente superior ao agente que autuou a empresa.
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STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Alimentando a memória:
Ato de ofício é o ato que a Administração realiza independentemente de pedido do interessado; sem precisar ser provocado.Exemplo, um servidor público completa 70 anos de idade, atingindo a idade limite para permanência no serviço público, e a Administração, "de ofício", o aposenta. Veja que o servidor não fez nada, nem pediu a aposentadoria.
 

INVALIDADA não é diferente de ANULADA?
O ato administrativo ilegal para ser retirado do ordenamento jurídico é de 
competência da Administração Pública tanto quanto do Poder Judiciário. 
O termo “invalidação” indica, por si só, a sede (administrativa) onde se dá a retirada 
do ato administrativo inválido. Já o termo “anulação”, por si só, esclarece a sede (judicial) onde 
ocorre a retirada do ato administrativo do mundo do direito.
CERTA.

Parte do pincípio da autotutela, no qual a administração pode anular ou revogar seus próprios atos.

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