Sobre a Lei nº 12.830/2013 – investigação criminal conduzida...

GABARITO: C

Lei nº 12.830/2013

A) ERRADO - Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

B) ERRADO - § 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

C) CORRETO- § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

D) ERRADO - Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

E) ERRADO - Apenas por meio de Concurso Público de provas ou provas e títulos, consoante CF.

LETRA C

A - As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia não são de natureza jurídica, pois são de natureza administrativa, mas são essenciais e exclusivas de Estado. ( Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado)

B - A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado de autoridade judiciária competente. (§ 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.)

C -O indiciamento, ato privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

D - O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, os ministros religiosos e os diplomatas. (Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.)

E - Os policiais portadores do grau de bacharel em Direito, pertencentes a demais carreiras poderão ser promovidos a delegados de polícia por aprovação em concurso interno. (SOMENTE MEDIANTE CONCURSO PUBLICO)

a) são de natureza jurídica.

b) a lei não fala que é pela autoridade judiciária.

d) magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

e) Súmula Vinculante 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Apenas para complementar:

FORMAS DE RETIRAR A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DAS MÃOS DO DELEGADO DE POLÍCIA

a) Avocação: quando a autoridade superior requisita os autos para sua própria condução;

b) Redistribuição: quando a autoridade superior retira a investigação criminal de um delegado de polícia e passa para outro.

Motivos

- Interesse público; ou

-Hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

meu insta: @focodelegadadepolicia

Cabe ao delegado privativamente promover o indiciamento no âmbito da investigação policial, não se submetendo a requisições do juiz ou do MP para indiciar esta ou aquela pessoa (art. 2°, § 6°, Lei 12.830/013).

§ 6° O indiciamento, privativo do delegado de polícia...