De acordo com disposição legislativa expressa, na execução d...

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Q1230192
Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Da execução em geral , Da execução de obrigação de fazer e não fazer , Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-AP
Q1230192 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com disposição legislativa expressa, na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, se o valor da multa, por dia de atraso no cumprimento da obrigação, estiver previsto no título, o juiz, ao despachar a petição inicial, poderá modificar o valor da multa 
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