Acerca das Competências Municipais dispostas na Lei Orgânic...

Compete ao Município ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e horário bancário para atendimento ao público.

Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Compete ao Município prover sobre a limpeza das vias e dos logradouros públicos remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

Compete ao Município regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes de anúncios, bem como a utilização de qualquer outro meio de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal.