Segundo artigo 199 da Constituição da República Federa...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
IBFC
Órgão:
EBSERH
Provas:
IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Informática
|
IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Enfermagem |
IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal |
IBFC - 2013 - EBSERH - Assistente Administrativo |
IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |
IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Radiologia |
IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico de Necrópsia |
IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Enfermagem do Trabalho |
Q346271
Direito Constitucional
Segundo artigo 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.