De acordo com o procedimento estabelecido na Lei n.º 12.016...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |
Q1875475
Legislação Federal
De acordo com o procedimento estabelecido na
Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de
segurança individual e coletivo, a decisão do juiz de
primeiro grau que apreciar o pedido liminar será