No curso de um contrato de concessão, regido pela Lei nº 8....
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319207
Legislação Federal
No curso de um contrato de concessão, regido pela
Lei nº 8.987/95, a concessionária Beta é intimada pelo Poder
Concedente para regularizar a prestação do serviço público,
estava sendo prestado de forma deficiente, tendo por base as
normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da
qualidade do serviço, mas se quedou silente.
Nesse cenário, em tema de serviços públicos, considerando as disposições da citada lei e respeitado o procedimento legal, é correto afirmar que o Poder Concedente poderá
Nesse cenário, em tema de serviços públicos, considerando as disposições da citada lei e respeitado o procedimento legal, é correto afirmar que o Poder Concedente poderá