Presidente da Câmara de Vereadores de Gama, município brasi...

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Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093976 Direito Constitucional

Presidente da Câmara de Vereadores de Gama, município brasileiro com mais de 500 mil habitantes, constatou que o montante da despesa com a remuneração dos Vereadores alcançou 4,5% da receita do município. Na situação hipotética, pode-se afirmar que:

A despesa com a remuneração total dos Vereadores deve se limitar a 75% da receita municipal.

O incremento de 1% na despesa com a remuneração dos Vereadores fere a Constituição Federal.

O subsídio de cada Vereador não pode ultrapassar 60% do subsídio dos Deputados do Estado correspondente.

O limite da despesa total com os Vereadores, em relação à receita do Município, guarda proporção com o tamanho da população local.

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