Uma das maneiras dos cidadãos participarem ativamente da de...

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Q1974812 Regimento Interno

Uma das maneiras dos cidadãos participarem ativamente da democracia é por meio do instrumento conhecido como iniciativa popular.


De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, que aborda esse instrumento, é correto afirmar que os projetos de Lei de Iniciativa Popular devem ter manifestação subscrita por no mínimo

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