Sobre a implantação da Norma Regulamentadora 5 − NR 5 − CIPA...

A empresa que possuir em um mesmo município dois ou mais estabelecimentos, deverá garantir a instalação da CIPA em apenas um deles e informar às demais localidades das decisões estabelecidas para aquela unidade detentora do processo instalado.

O mandato do membro eleito em processo eleitoral extraordinário passa a ser cumprido de forma específica, sem que haja compatibilização com o mandato dos demais membros da Comissão.

O treinamento de membro eleito em processo extraordinário deve ser realizado no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da data da posse.

A CIPA não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como não poderá ser desativada pelo empregador, antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de empregados da empresa, exceto no caso de encerramento das atividades do estabelecimento.

A empresa deverá protocolizar, em até trinta dias, após a posse dos membros da CIPA, na unidade matriz estadual do Ministério do Trabalho, cópias das atas de eleição, modelo de cédula e o calendário anual das reuniões ordinárias.