De acordo com o Art. 190 do Código Tributário do Município d...

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Q1719978
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Campos Borges , Lei nº 802 de 2004 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campos Borges - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campos Borges - RS - Tesoureiro |
Q1719978 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Art. 190 do Código Tributário do Município de Campos Borges, a certidão negativa de tributos será exigida do interessado para fins de:
I. Licenciamento de projetos. II. Concessão para exploração de serviços públicos. III. Apresentação de propostas em licitações. IV. Liberação de créditos.
Quais estão corretas?
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