De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, cabe à Câmara Munici...

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Q1227176
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Maricá , Lei Orgânica do Município de Maricá ,
Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR
Q1227176 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as seguintes matérias, exceto:
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