Sobre os artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1998, ...

O tema central da questão refere-se aos artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem princípios fundamentais sobre o direito à saúde no Brasil. Esses artigos são parte essencial do entendimento sobre as responsabilidades do Estado e de outros entes na garantia da saúde como um direito universal.

Alternativa correta: C

Justificativa:

A alternativa C afirma que a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil é vedada, a não ser em casos previstos em lei. Este ponto está de acordo com o artigo 199 da Constituição, que restringe a atuação de estrangeiros na saúde, exceto em condições legalmente autorizadas. Portanto, a alternativa está correta.

Análise das alternativas incorretas:

A - A alternativa indica que a saúde é um dever exclusivamente do poder federal, o que está incorreto. Conforme o artigo 198 da Constituição, a saúde é um dever do Estado, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal, que devem atuar de forma integrada e colaborativa para garantir o direito à saúde.

B - Aqui, a afirmativa menciona que o Estado é responsável apenas por um acesso parcial aos serviços de saúde. No entanto, de acordo com a Constituição, o Estado deve garantir o acesso universal e igualitário a todos os níveis de atenção à saúde, sendo um direito de todos e um dever do Estado, sem mencionar responsabilidade parcial.

D - Esta alternativa sugere que apenas serviços públicos devem prover o Sistema Único de Saúde (SUS), sem a possibilidade de complementação de serviços privados. Isso está incorreto. O SUS pode sim ter serviços complementares de entidades privadas, conforme previsto no artigo 199 da Constituição, sempre que necessário para garantir a integralidade da assistência.

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Assertiva correta:

A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil é vedada, a não ser em casos previstos em lei. 

A afirmativa C é correta e pode ser fundamentada pelos seguintes aspectos da Constituição Federal de 1988 e das normativas relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS):

1. Artigos da Constituição: Os artigos 196 a 200 da Constituição Federal estabelecem a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. O artigo 197, por exemplo, afirma que a assistência à saúde é um direito de todos e que o Estado deve organizar a oferta de serviços, sem restringir-se à participação de entidades públicas.
2. Restrição à Participação Estrangeira: A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o SUS, também menciona que a participação de empresas e capitais estrangeiros na assistência à saúde é limitada, visando proteger a integridade do sistema e garantir que os serviços sejam prestados em conformidade com as diretrizes do SUS.
3. Princípios do SUS: A Constituição e as normativas do SUS enfatizam a integralidade e a universalidade do acesso à saúde. A vedação à participação direta ou indireta de capital estrangeiro ajuda a manter o controle público sobre a saúde, garantindo que as políticas sejam direcionadas para atender a todos os cidadãos.
4. Segurança e Qualidade: Essa restrição também busca assegurar que os serviços de saúde sejam prestados com qualidade e em conformidade com os princípios éticos e sociais do Brasil, evitando a mercantilização da saúde.

Esses fundamentos garantem que a saúde no Brasil seja predominantemente pública, promovendo a equidade e acessibilidade, com a participação de entidades privadas e filantrópicas sob regulação adequada.

Letra C = correta.

Constituição Federal de 1988 (artigos 196 a 200 - saúde)

Art. 199

§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. (que no caso é a lei 8080/90, onde ela cita quais as possibilidades que as empresas estrangeiras podem participar).