Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não repre...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Assistente Administrativo |

Q2445861 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não representa uma competência do prefeito.

exercer a direção superior da administração municipal.

iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Lei e nas Constituições Federal e Estadual.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

fiscalizar o comércio local e apurar o faturamento mensal de cada um.

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