Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não repre...

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• Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não representa uma competência do prefeito.
• Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, não apresenta uma atribuição dos secretários municipais. 
• Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o Município não sofrerá intervenção do Estado, salvo quando.