Com base no previsto na Lei Complementar nº 401/2016, compe...

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Q1974821

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01 |

Q1974821 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no previsto na Lei Complementar nº 401/2016, compete à Comissão de Sindicância e Processo Disciplinar apurar irregularidades do serviço público e efetuar seu processamento. Essa comissão deve

ter seus membros designados por período de um ano, sem possibilidade de recondução.

possuir caráter temporário, formada para a apuração de fato específico.

ser proposta por manifestação mínima de metade dos parlamentares da Câmara Municipal.

ser composta apenas por servidores estáveis, de cargos provimento efetivos.

vedar a possibilidade de inclusão de suplentes na sua formação.

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