Sobre a Lei n° 9.784/1999, no que concerne aos atos administ...

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, sendo dispensável a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Os atos do processo podem realizar-se em qualquer dia e horário da repartição na qual tramitar o processo.

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.