Julgue (C ou E) o seguinte item, acerca dos princípios que ...

Justificativa Didática:

1. Princípio da Defesa da Paz na Constituição Federal:

• A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 4º, inciso VI, estabelece a defesa da paz como um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
• Esse princípio reflete o compromisso histórico do país com a promoção da paz mundial e a resolução pacífica de controvérsias.

1. Carta das Nações Unidas e o Direito à Legítima Defesa:

• A Carta das Nações Unidas prevê, em seu Artigo 51, o direito inerente à legítima defesa individual ou coletiva no caso de um ataque armado contra um membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tome as medidas necessárias para manter a paz e a segurança internacionais.
• Esse direito é interpretado de forma restritiva, visando evitar o uso arbitrário da força entre os Estados.

1. Postura Crítica do Brasil às Interpretações Expansivas:

• O Brasil tem se posicionado de forma crítica em relação a interpretações que buscam ampliar o escopo do direito à legítima defesa além do que está previsto na Carta da ONU.
• Exemplos dessas interpretações expansivas incluem a legítima defesa preventiva ou preemptiva, que alguns Estados utilizam para justificar ações militares unilaterais sem a ocorrência de um ataque armado iminente ou real.
• O Brasil defende que tais expansões podem minar o sistema de segurança coletiva estabelecido pela ONU e abrir precedentes perigosos para a paz e a segurança internacionais.

1. Compromisso com o Direito Internacional e a Paz:

• Ao adotar uma postura crítica às interpretações expansivas, o Brasil reforça seu compromisso com o direito internacional, a soberania dos Estados e a solução pacífica dos conflitos.
• Essa postura contribui para a manutenção da paz internacional ao desencorajar o uso unilateral e preventivo da força.

Conclusão:

Diante do exposto, fica evidente que a afirmação está correta. A postura crítica do Brasil em relação às interpretações expansivas do direito à legítima defesa é uma manifestação concreta do princípio da defesa da paz, alinhando-se aos preceitos constitucionais e ao compromisso histórico do país com a paz e a segurança internacionais.