“O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuiç...

Conforme a jurisprudência e a doutrina administrativa, não é permitido que um alvará de licença seja invalidado arbitrariamente. A cassação do alvará só é admissível quando há interesse público superveniente e justificado, e deve ser acompanhada por indenização, caso haja necessidade. Além disso, a cassação pode ocorrer por descumprimento das normas legais na execução ou por ilegalidade na expedição, e para todas essas situações é essencial a condução de um processo administrativo que garanta a defesa do interessado.

Esse entendimento é corroborado por decisões judiciais que enfatizam a necessidade de observância do due process of law, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, conforme prevê o art. 5º, LV da Constituição da República. A licença, sendo um ato administrativo definitivo e vinculado, não pode ser cassada, revogada ou anulada sem o devido processo legal.

Gabarito da questão: D

Letra D
De fato, o decreto municipal não é o instrumento correto para sustar ou cassar o alvará de funcionamento, posto que a concessão do alvará pressupõe uma série de procedimentos que foram cumpridos pelo empresário, dono do posto ABC, de modo a tornar este alvará um ato adminsitrativo vinculado e também é de se supor que o mesmo foi adquirido segundo os trâmites legais então vigentes. Nesse caso deve ser respeitado o direito adquirido do dono do posto em respeito, dentre outros, ao princípio da segurança jurídica.

complementando
"A interdição de estabelecimento comercial, com a conseqüente cassação do alvará de licença para funcionamento, sem regular processo administrativo, constitui ato ilegal e abusivo" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.022639-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-9-2005).

Hely Lopes Meirelles, em sua obra “Direito Administrativo Brasileiro”, Ed. Malheiros, 18ª edição, pag. 123: “(...) o alvará de licença não pode ser invalidado discricionariamente, só admitindo revogação por interesse público superveniente e justificado, mediante indenização; ou cassação por descumprimento das normas legais na sua execução; ou anulação por ilegalidade na expedição – em todas essas hipóteses através de processo administrativo com defesa do interessado.”
  Também neste sentido, é o entendimento deste Tribunal conforme se verifica dos julgados que ora transcrevo: Direito Processual Civil. Aplicação do artigo 557 do Digesto Processual e do artigo 31, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Revogação de alvará de licença. Descabimento. Processo Administrativo. Ampla defesa. Contraditório. Aplicação do art. 5º, LV da Constituição da República. Licença é ato administrativo definitivo e vinculado, razão pela qual sua cassação, revogação ou anulação só pode ser feita com observância do due process of law , observância aplicável não só ao processo judicial mas também ao administrativo (TJRJ, 13ª Câmara Cível, AC nº 1996.009.00081, Des. Julio Cesar Paraguassu) Desprovimento do recurso e em reexame necessário, confirmando-se a sentença. (2001.001.04094 - DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 29/05/2002 - DECIMA TERCEIRA  CAMARA CIVEL)

Questão interessante e respondida adequadamente pelo colega acima com base na jurisprudencia do Tribunal.
Assim, o decreto seria legitimo, se precedido de processo administrativo em contraditório, pois amparado no poder de polícia administrativa, restando ao posto lesado a indenização (que deve ser prévia na opinião de Hely Lopes) . Isto porque até mesmo uma licença (ato administrativo vinculado e insuscetível de revogação) pode sofrer "cassação expropriatória".

A noção de interesse público pode ser divida como interesse público primário e interesse público secundário. 

O interesse público primário é o verdadeiro interesse a que se destina a Administração Pública, pois este alcança o interesse da coletividade e possui supremacia sobre o particular, já no que diz respeito ao interesse público secundário este visa o interesse patrimonial do Estado. Este interesse secundário, explica, por exemplo, a demora do Estado no pagamento dos precatórios uma vez que ele (Estado) está defendendo seu próprio interesse.