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O Orçamento Público no Brasil.

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Q335775

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q335775 Direito Financeiro

O Orçamento Público no Brasil.

A

é uma peça administrativa, de caráter indicativo, sem efeito legal.

B

é um instrumento de elaboração técnico-contábil que independe de negociações políticas entre esferas de poder.

C

tem sua proposição, aprovação e controle de execução como atribuições exclusivas de responsabilidade do Poder Executivo.

D

constitui-se em instrumento legal que estabelece as possibilidades de despesas do poder público, com base em estimativa de receita

E

é utilizado como ferramenta de política monetária a partir do controle dos padrões de investimentos dos entes financeiros privados.

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