“Há vedação expressa para cobrança de tributos em relação a...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q1094007
Direito Tributário
“Há vedação expressa para cobrança de tributos em
relação a fatos geradores ocorridos antes do início da
vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. A
afirmativa se refere ao: