A respeito do processo de elaboração, aprovação e promulga...

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Q357167

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Analista Técnico - Administrativo |

Q357167 Turismo

A respeito do processo de elaboração, aprovação e promulgação do regimento interno do Ministério do Turismo e de acordo com as orientações contidas no Manual de Orientação para Arranjo Institucional de Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, podemos a?rmar que:

não há conexão entre o regimento interno e o decreto que aprovou a estrutura regimental do respectivo ministério.

o regimento interno diz respeito apenas ao gabinete do ministro e secretaria executiva devendo, sempre, cada unidade organizacional elaborar o seu próprio regimento

a portaria ministerial que aprova o regimento interno é o instrumento adequado para corrigir conteúdo do decreto que aprova a estrutura regimental.

é indispensável relacionar no regimento todas as atribuições dos dirigentes, inclusive as já de?nidas em legislação especí?ca.

o parecer da área jurídica é documento indispensável para a aprovação do projeto de regimento interno pelo Ministro de Estado competente

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A respeito do processo de elaboração, aprovação e promulga...

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