Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatut...

Gabarito: ERRADO.

Dado que o Artigo 15° do Estatuto de Roma diz que o Procurador poderá, por sua própria iniciativa, abrir um inquérito com base em informações sobre a prática de crimes da competência do Tribunal.

Domine, acima de tudo, a lei seca, senhores.

"E não nos cansemos de fazer o bem, pois no tempo próprio colheremos, se não desanimarmos". Gálatas 6:9

Prezados, vale acrescentar que o TPI possui 18 magistrados para um mandado de 09 anos. São eleitos pela Assembleia dos Estados Partes, podendo julgar crimes de genocídio, de guerra, de agressão e crime contra a humanidade.

Bons estudos.

O Artigo 15 do Estatuto de Roma trata das funções e procedimentos relacionados à atuação do Procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI) ao iniciar investigações por iniciativa própria (motu proprio). Aqui estão os principais pontos:

1. Início das Investigações

• O Procurador pode abrir uma investigação com base em informações sobre crimes que estejam sob a jurisdição do TPI.
• As informações podem ser provenientes de qualquer fonte confiável, como Estados, organizações intergovernamentais, organizações não governamentais (ONGs) e testemunhas.

2. Exame Preliminar

• O Procurador deve analisar as informações recebidas para determinar se existe uma base razoável para prosseguir com uma investigação.

3. Autorização da Câmara Preliminar

• Antes de iniciar formalmente uma investigação, o Procurador precisa solicitar autorização da Câmara Preliminar do Tribunal.
• A Câmara Preliminar analisa o pedido e pode autorizar a investigação se considerar que há uma base razoável para acreditar que ocorreu um crime sob a jurisdição do TPI.

4. Rejeição do Pedido

• Caso a Câmara Preliminar rejeite a solicitação, o Procurador pode apresentar novas informações ou pedidos se surgirem elementos adicionais relevantes.

5. Direitos das Vítimas

• A Câmara Preliminar pode permitir que as vítimas apresentem observações durante o processo de avaliação da autorização para a investigação.

CONCLUSÃO: Esse artigo garante equilíbrio entre a autonomia do Procurador e a supervisão judicial, prevenindo investigações arbitrárias e assegurando que as vítimas tenham um papel relevante no processo.