Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatu...

A afirmação está incorreta.

As Resoluções 1593 (2005) e 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) referiram ao Tribunal Penal Internacional (TPI) as situações em Darfur (Sudão) e na Líbia, respectivamente. Ambas foram adotadas com fundamento no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, conferindo-lhes caráter vinculante para todos os Estados membros das Nações Unidas.

No entanto, no que concerne aos gastos relacionados à investigação e à persecução penal decorrentes dessas decisões, as resoluções não estipulam que serão custeados pelas Nações Unidas. Pelo contrário, elas explicitamente isentam as Nações Unidas dos custos associados.

• Na Resolução 1593 (2005), que trata da situação em Darfur, o parágrafo 7 estabelece que "decide que as Nações Unidas e quaisquer Estados que não sejam partes no Estatuto de Roma não terão qualquer obrigação nos termos do Estatuto de Roma". Isso significa que os custos não serão suportados pelas Nações Unidas, mas sim pelos Estados Partes do Estatuto de Roma e por contribuições voluntárias.
• Da mesma forma, na Resolução 1970 (2011), referente à situação na Líbia, o parágrafo 8 decide que "as Nações Unidas e quaisquer Estados que não sejam partes no Estatuto de Roma não terão qualquer obrigação nos termos do Estatuto de Roma". Novamente, isso isenta as Nações Unidas de arcar com os custos da investigação e persecução penal, responsabilizando os Estados Partes pelo custeio.

Portanto, as resoluções mencionadas não estipulam que os gastos serão custeados pelas Nações Unidas, mas sim que as Nações Unidas não serão responsáveis por tais custos.

Assim, a afirmação apresentada é ERRADA, pois contraria o conteúdo expresso nas resoluções do CSNU.