Existe um ato administrativo pelo qual o Poder Público facu...

Gabarito (E)

Permissão = O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

Com base no enunciado:

faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos.

Essa característica é a da permissão.

Lembrar:

Discricionária

Unilateral

Precária.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

O que é que significa precário?

1 Que não é estável ou seguro; sujeito a eventualidades. 2 De pouca monta; escasso. 3 Que pode ser facilmente afetado por algo; débil, frágil: “Caminhou, portanto, para o lado do mar, porém em meio caminho lembrou-se da caçula, do estado precário de d.

A permissão é um ato administrativo precário, ou seja, a qualquer momento a Administração Pública pode revogá-la ou modificá-la, conforme o interesse público. A permissão é usualmente concedida para a realização de atividades ou o uso de bens públicos de forma temporária, e o particular que recebe a permissão não adquire direito à continuidade do uso ou serviço, estando sempre sujeito à discricionariedade da Administração.

Esse caráter precário significa que o particular pode ser retirado da permissão sem que seja necessário um processo formal, como ocorre nos contratos administrativos, em que a continuidade da execução está mais protegida por regras de direito administrativo.