Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatu...

• É o primeiro tribunal penal internacional permanente do mundo, baseado em um tratado, para investigar e processar os autores de crimes contra a humanidade, crimes de guerra, genocídio e crime de agressão.
• No TPI, suspeitos e acusados têm direitos fundamentais, incluindo: ser informados das acusações; ter tempo e instalações adequados para preparar sua defesa, ser julgados sem atrasos indevidos, escolher livremente um advogado e receber do promotor provas que os inocentem.Entre esses direitos está o de acompanhar os procedimentos em um idioma que o acusado compreenda plenamente.
• O tribunal não substitui as instituições judiciais nacionais. Ele é um tribunal de último recurso. Os Estados têm a responsabilidade primária de investigar, julgar e punir os autores dos crimes mais graves. 
• O tribunal somente intervirá se o Estado no qual os crimes graves sob a jurisdição do tribunal foram cometidos não estiver disposto ou não for capaz de lidar genuinamente com eles. Os recursos do tribunal permanecem limitados e ele só pode lidar com um pequeno número de casos ao mesmo tempo. A corte trabalha em conjunto com tribunais nacionais e internacionais.
• o TPI é legalmente independente da ONU, embora seja endossado pela Assembleia Geral.

COMPLEMENTANDO:

O Tribunal Penal Internacional (TPI) não é um órgão judicial das Nações Unidas, embora tenha uma relação de cooperação com a organização. Ele foi estabelecido pelo Estatuto de Roma, adotado em 1998, e começou a funcionar em 2002. É uma instituição internacional independente, com sede em Haia, Países Baixos, responsável por julgar crimes graves de interesse internacional, como:

• Genocídio
• Crimes de guerra
• Crimes contra a humanidade
• Crimes de agressão

O TPI atua de forma complementar às jurisdições nacionais, ou seja, só intervém quando os tribunais nacionais são incapazes ou não têm disposição para julgar os crimes mencionados. Sua função é garantir que a impunidade para crimes graves seja combatida em escala global.

Resposta: ERRADO

Justificativa:

A afirmação apresentada contém um equívoco ao caracterizar o Tribunal Penal Internacional (TPI) como "o órgão judicial das Nações Unidas". Na verdade, o TPI não é um órgão das Nações Unidas, mas sim uma instituição internacional independente, estabelecida pelo Estatuto de Roma em 1998, e que iniciou suas atividades em 2002.

Análise detalhada:

1. O TPI é o órgão judicial das Nações Unidas?

• Não. O TPI é uma organização internacional independente, com personalidade jurídica própria. Embora mantenha relações de cooperação com as Nações Unidas, especialmente por meio do Conselho de Segurança (CSNU), o TPI não faz parte da estrutura das Nações Unidas.
• O Estatuto de Roma, em seu artigo 2º, prevê que a relação entre o TPI e a ONU deve ser estabelecida por meio de um acordo. Esse acordo foi efetivamente celebrado, mas isso não confere ao TPI o status de órgão da ONU.
• Além disso, o TPI possui seus próprios Estados Partes (123 até o momento), sendo que nem todos os Estados membros da ONU são partes do Estatuto de Roma, o que reforça sua natureza independente.

2. De caráter permanente, responsável por julgar os crimes mais graves de transcendência internacional.

• Correto. O TPI é uma instituição permanente, diferenciando-se dos tribunais ad hoc que foram criados para situações específicas (por exemplo, os tribunais para a ex-Iugoslávia e Ruanda).
• Ele tem competência para julgar os crimes mais graves que afetam a comunidade internacional como um todo, quais sejam: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão.

3. Tendo natureza complementar em relação às jurisdições penais nacionais.

• Correto. O TPI atua com base no princípio da complementaridade, previsto no Estatuto de Roma. Isso significa que a jurisdição do Tribunal é subsidiária à das jurisdições nacionais. O TPI só intervém quando os Estados não podem ou não querem investigar e processar os responsáveis por crimes internacionais.

Conclusão:

Apesar de a afirmação estar correta ao mencionar o caráter permanente do TPI, sua responsabilidade por julgar os crimes mais graves de transcendência internacional e sua natureza complementar, ela incorre em erro ao afirmar que o TPI é o órgão judicial das Nações Unidas. Essa caracterização não está correta, pois o TPI é uma entidade independente e não um órgão da ONU.