Com base nas determinações do Estatuto da Criança e do Adol...

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Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Especialista em Educação - Inspetor |

Q2361648 Pedagogia

Com base nas determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, não é um dever do Estado:

Ofertar Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Ofertar Atendimento Educacional Especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Ofertar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero até seis anos de idade completos.

Ofertar ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

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