De acordo com a Lei 461/2006, todos têm direito a receber do...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1794976 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei 461/2006, todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de _______________, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.


A expressão que completa corretamente a lacuna do enunciado é

Alternativas