A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, n.º 9.39...

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Q1299871 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, n.º 9.394, de 1996, e suas alterações na Lei n.º 12.796, de 2013, determina uma educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, organizada da seguinte forma:
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