A Associação Ambiental X ingressou com ação civil pública n...
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Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |
Q2099055
Direito Constitucional
A Associação Ambiental X ingressou com ação
civil pública na comarca de Mucajaí para impedir a
continuidade de atividade degradadora do meio
ambiente verificada no rio Mucajaí, no limite
territorial das comarcas de Mucajaí e Alto Alegre.
A ação também postulou a recomposição e a
reparação do dano ambiental. O Ministério
Público do Estado ajuizou ação na comarca de
Boa Vista, contemplando os mesmos pedidos,
sob argumento de que se tratava de dano regional
por ter ultrapassado mais de uma comarca. Por
sua vez, o Ministério Público Federal distribuiu
ação com o mesmo objeto no foro da Capital do
Estado (Boa Vista), alegando que o dano
ambiental ocorreu no trecho do rio Mucajaí
localizado na Ilha do Paredão, em massa de água
de domínio federal. Nesse caso,
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