No que se refere ao direito internacional humanitário, julgu...

Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo - Dec 2977/199

2. Cada Estado-Parte se compromete a destruir as armas químicas de sua propriedade ou das quais tenha posse, ou que existam em qualquer lugar sob sua jurisdição, em conformidade com as disposições desta Convenção.

1. Cada Estado-Parte apresentará à Organização, no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor desta Convenção para ele, as seguintes declarações, nas quais:

v) Providenciará seu plano geral para a destruição das armas químicas de sua propriedade ou que estejam na sua posse, ou que se encontrem em qualquer local sob sua jurisdição ou controle, em conformidade com o parágrafo 6 da seção A da Parte IV do Anexo sobre Verificação;

• Não há discricionariedade para a destruição das armas

Errado

Discricionáriedade é quando "você" pode decidir oque fazer ou não fazer diante de caso específico.

NÃO HÁ DISCRICIONARIDADE EM RELAÇÃO A DESTRUIÇÃO OU NÃO DESTRUIÇÃO DAS ARMAS NUCLEARES, É UMA CASO A SER ANALISADO.

Convenção de 1997, promulgada no Brasil por meio do Decreto 2977 de 1999.

Não sei se estou vivendo ou errando questões sobre DH.