Considerando o que disciplina a Constituição Federal Brasile...
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (6)
- Comentários (8)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Exige-se conhecimento acerca do direito à privacidade.
2) Base constitucional
Art. 5º. [...]
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
3) Exame das assertivas e identificação da resposta
a. INCORRETA. O direito à privacidade é relativo, assim como os demais direitos fundamentais. Todavia, não pode ser quebrado em qualquer situação de interesse público.
b. INCORRETA. O direito à privacidade é relativo.
c. CORRETA. Nos termos do art. 5º, XII, da CF/88, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
d. INCORRETA. A privacidade se estende às comunicações telefônicas.
Resposta: LETRA C.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Em situações excepcionais, é possível a quebra do sigilo de dados e comunicações para fins de investigações criminais, desde que devidamente fundamentada por autoridade judicial competente.
Esse final remete apenas nos casos de comunicação social, pois é possível sim quebra de sigilo de dados sem autorização judicial, como ocorre com CPI (Estadual/Federal) e requisição de autoridade tributária para com instituição financeira (apesar de não ser propriamente quebra)
alteração recente na cf/88 relativa ao tema.
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Gabarito: C
Comentário da prof:
a) b) O direito à privacidade é relativo, assim como os demais direitos fundamentais. Todavia, não pode ser quebrado em qualquer situação de interesse público.
d) A privacidade se estende às comunicações telefônicas.
CF 88
ART. 5
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo