Considerando o que disciplina a Constituição Federal Brasile...

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Q2288722 Direito Constitucional
Considerando o que disciplina a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as jurisprudências sobre o direito fundamental à privacidade, assinale a afirmativa correta.
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1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca do direito à privacidade.

2) Base constitucional

Art. 5º. [...]

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;    

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

3) Exame das assertivas e identificação da resposta

a. INCORRETA. O direito à privacidade é relativo, assim como os demais direitos fundamentais. Todavia, não pode ser quebrado em qualquer situação de interesse público.

b. INCORRETA. O direito à privacidade é relativo.

c. CORRETA. Nos termos do art. 5º, XII, da CF/88, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

d. INCORRETA. A privacidade se estende às comunicações telefônicas.

Resposta: LETRA C.

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Comentários

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Em situações excepcionais, é possível a quebra do sigilo de dados e comunicações para fins de investigações criminais, desde que devidamente fundamentada por autoridade judicial competente.

Esse final remete apenas nos casos de comunicação social, pois é possível sim quebra de sigilo de dados sem autorização judicial, como ocorre com CPI (Estadual/Federal) e requisição de autoridade tributária para com instituição financeira (apesar de não ser propriamente quebra)

alteração recente na cf/88 relativa ao tema.

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.   

Gabarito: C

Comentário da prof:

a) b) O direito à privacidade é relativo, assim como os demais direitos fundamentais. Todavia, não pode ser quebrado em qualquer situação de interesse público.

d) A privacidade se estende às comunicações telefônicas.

CF 88

ART. 5

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 

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