Segundo a Lei Orgânica de Saúde nº 8080/90, a saúde:

É um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

Destina-se a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

Exclui o direito das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.