Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Prot...

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

• fins exclusivamente particulares e não econômicos ($ x);
• fins exclusivamente: jornalístico, artísticos e acadêmicos;
• fins exclusivos de: seg. púb., defesa nacional e seg. do estado ou aividades de investigação e repressão de infrações penais.