Nos processos administrativos, regulamentados pela Lei nº 9....

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Q2288727
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Técnico em Informática |
Q2288727 Direito Administrativo
Nos processos administrativos, regulamentados pela Lei nº 9.784/1999, a regra é a formação de uma relação bilateral, de forma que o particular, desejando fazer jus a algum direito, protocola pedido junto à administração e tais processos se desenvolvem em quatro grandes fases: instauração; instrução; relatório; e, decisão, nesta sequência. Com fulcro na Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.

Tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso XI, do Parágrafo único, do artigo 2º, da referida lei, o seguinte:

“Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...)

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;".

Logo, via de regra, nos processos administrativos, há a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvando-se, no entanto, as previstas em lei.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois dispõem o caput e o § 6º, do artigo 49-A, da referida lei, o seguinte:

“Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:

I - for justificável pela relevância da matéria; e

II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

(...)

§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:

I - de licitação;

II - relacionados ao poder sancionador; ou

III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos."

Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 17, da referida lei, “inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir."

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois dispõem os incisos VIII e IX, do Parágrafo único, do artigo 2º, da referida lei, o seguinte:

“Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...)

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;".

Ademais, dispõe o artigo 22, da referida lei, o seguinte:

“Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas."

Nesse sentido, vale salientar que, no processo administrativo, há a aplicação do princípio do informalismo ou formalismo moderado. Tal princípio, no que tange ao processo administrativo, traduz a ideia de que este, via de regra, não se sujeita a formas rígidas, possuindo ritos mais simples. Frisa-se, no entanto, que isso não significa a ausência de forma, ressaltando-se, também, que a lei pode, em determinadas situações, exigir um procedimento mais rígido.

Gabarito: letra "c".

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Comentários

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  • Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir

A) Proibida a cobrança, em regra.

B) Não pode haver decisão coordenada entre poderes diferentes, em caso de licitação e de poder sancionador.

C) Correta

E) Princípio do informalismo ou formalismo moderado. Observância somente das formalidades essenciais.

A - ERRADA

Art. 2º, Parágrafo único L9784. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

B - ERRADA

Art. 49-A, §6º L9784. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:

III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

C - CERTA

Art. 17 L9784. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

D - ERRADA

Art. 2º, Parágrafo único L9784. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

Princípio do Formalismo Mitigado - a Administração não é regida por um formalismo exacerbado, mas sim pela instrumentalidade das formas, ou seja, não se deve valorizar em demasia as formas, mas sim seus objetivos. Logo, se a forma não é respeitada, mas o objetivo daquele ato administrativo é atingido, deve o mesmo ser mantido. Claro que situações específicas exigem forma determinada, mas a regra é a liberdade das formas.

Fonte: https://trilhante.com.br/curso/processo-administrativo-2/aula/principios-do-processo-administrativo-parte-3-2#:~:text=Princ%C3%ADpio%20do%20Formalismo%20Mitigado&text=Logo%2C%20se%20a%20forma%20n%C3%A3o,%C3%A9%20a%20liberdade%20das%20formas.

Para DECISÕES COORDENADAS, NÃO PODE LISA:

  1. PODERES DISTINTOS
  2. LICITAÇÃO
  3. PODER SANCIONADOR

GAB. C

Vamos analisar as alternativas erradas:

A) Nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de permissão de cobrança de despesas processuais, em regra.

É proibido a cobrança de despesas processuais no PAD.

B) O instituto da decisão coordenada, disciplinado pela Lei nº 9.784/1999, aplica-se a decisões administrativas produzidas de forma conjunta pelo Poder Executivo e Legislativo, em matéria de competência comum, podendo ser incluído o Poder Judiciário desde que não se trate de atividade jurisdicional.

existe 3 proibição no qual não se aplica decisão coordernada: Licitação, Relacionado ao poder sancionador e Quando envolve poderes distintos.

D) O processo administrativo é regido por princípios dentre os quais se destaca o Princípio da Formalidade, devendo os atos que integram o procedimento serem praticados com estrita observância de forma e momento. 

Um dos princípios observados é o formalismo mitigado que visa observância apenas das formalidades essenciais.

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