Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acess...

1) Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - rescisão do vínculo com o poder público;

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

§ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.

2) Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;

II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

3) Art.24. § 5º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e

II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

4) Art. 4° III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

Independente de ser ou não sigilosa, cabe recurso se indeferir sem justificar ou se o indeferimento da informação sigilosa não vier acompanhado da autoridade classificadora.

Fonte Prof. Monica da Costa (Focus)

Questão cabulosa!

Essa questão aí separa Homens de meninos.

Assegurado o direito de defesa do interessado, as sanções representadas por advertência e rescisão do vínculo com o poder público poderão ser aplicadas juntamente com multa.

• Verdadeiro. A Lei nº 12.527/2011 prevê a aplicação de multa juntamente com advertência e rescisão do vínculo. A lei trata principalmente das regras de acesso à informação e não estabelece um regime sancionatório que inclua multas para servidores públicos.

No âmbito da LAI, os recursos podem ocorrer, caso negado o acesso à informação não sigilosa ou à informação sigilosa, sem indicação da autoridade classificadora no âmbito do Poder Executivo federal.

• Verdadeiro. A LAI permite a interposição de recursos em caso de negativa de acesso, e é necessário que a autoridade classificadora seja indicada, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal.

Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível, em prestígio à supremacia do interesse público, considerada a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado.

• Falso. A classificação de sigilo deve observar o interesse público e utilizar o critério menos restritivo possível, em consideração ao risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado.

A autenticidade representa a qualidade da informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

• Falso. Autenticidade refere-se à veracidade e integridade da informação, não à sua restrição de acesso. O conceito de autenticidade está relacionado à qualidade da informação ser verdadeira e não alterada, não à sua restrição.