Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2004...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Caixa
Provas:
CESPE - 2014 - Caixa - Técnico Bancário
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CESPE / CEBRASPE - 2014 - Caixa - Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa - Polo de Tecnologia da Informação |
Q369830
Legislação Federal
Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2004.
O servidor público que contribuir culposamente para que pessoa diversa do beneficiário final receba benefício básico do Programa Bolsa Família, além de ficar obrigado a ressarcir integralmente o dano, deverá pagar multa equivalente ao quíntuplo da quantia paga indevidamente
O servidor público que contribuir culposamente para que pessoa diversa do beneficiário final receba benefício básico do Programa Bolsa Família, além de ficar obrigado a ressarcir integralmente o dano, deverá pagar multa equivalente ao quíntuplo da quantia paga indevidamente