Ao funcionário público municipal é proibido:

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Ano: 2008 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2008 - PGM - RJ - Assistente de Documentação |

Q2797803 Legislação Estadual

A Lei Municipal nº 94 de 14 de março de 1979 dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Com base nesse documento legal, responda às questões 16, 17, 18 e 19.

participar, sem a devida autorização de agremiações culturais

exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei

prestar declaração em processo administrativo quando intimado para tanto

afastar-se para exercer mandato eletivo no âmbito federal ou estadual

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