No que concerne às taxas decorrentes do efetivo exercício do...

Serão arrecadadas durante a execução das atividades; ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia.

São devidas para, dentre outras hipóteses, fiscalização de funcionamento em horário normal e especial, exercício da atividade do comércio ambulante e publicidade.

Havendo ação fiscal, o contribuinte ficará sujeito à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto, devidamente indexado.

A taxa de licença e fiscalização de funcionamento não é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

A taxa de licença para execução de obras particulares incidirá na construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura.