A Lei 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da v...

O corte e a supressão da vegetação primária ou nos estágios médio e avançado de regeneração ficam condicionados a estudo prévio de impacto ambiental e autorização do órgão federal competente, com a anuência do órgão estadual, quando forem realizadas no entorno de unidades de conservação, em corredores florestais ou em áreas que abriguem espécies da fauna ou flora ameaçadas de extinção.

A referida lei regula o uso e conservação da vegetação nativa remanescente da Mata Atlântica em qualquer estágio sucessional, dada a situação crítica de conservação do bioma em questão.

Não serão autorizados o corte e a supressão de vegetação primária, em qualquer hipótese.

Nos Estados em que os remanescentes de vegetação nativa primária e secundária forem inferiores a 5% da área original, não serão autorizados o corte, a supressão ou a exploração, em nenhuma hipótese.

Incêndios, desmatamentos ou outras intervenções não autorizadas ou licenciadas não acarretarão a perda da classificação de vegetação primária ou secundária em qualquer estágio de regeneração dos remanescentes do bioma Mata Atlântica.