Caso determinado débito seja inscrito na dívida ativa e não ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q110199
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, relativos a aspectos da receita pública.
Caso determinado débito seja inscrito na dívida ativa e não seja pago, o órgão competente da fazenda pública será obrigado a propor uma ação de execução fiscal no prazo estabelecido em lei, sob pena de o ente respectivo ficar proibido de receber transferências voluntárias de outros entes.
Conheça nossos planos